Termos de Uso

1.1.Ao usar a Plataforma, você firma um contrato vinculante com OAK Empreendimentos Digitais LTDA.

1.2.Você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para contratar. A Plataforma não se destina a menores de idade.

1.3.Se você utiliza a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos, e as referências a “você” abrangem essa pessoa jurídica.

1.4.A aceitação destes Termos implica também a aceitação da Política de Privacidade, da Política de Cancelamento e Reembolso, da Política de Cookies e do Aviso Legal, que os integram para todos os fins.

2.1.O Better Gestor é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite criar e gerenciar campanhas de anúncios no Meta (Facebook e Instagram) e subir criativos em lote, operando pela API oficial de Marketing da Meta.

2.2.A Plataforma é uma ferramenta tecnológica neutra. O Better Gestor apenas executa, de forma automatizada e a seu comando, as operações que você solicita na sua própria conta de anúncio. O Better Gestor não cria, não dirige, não supervisiona, não revisa e não opina sobre o conteúdo dos seus anúncios, sobre a origem das suas contas, perfis ou Business Managers, nem sobre a forma como você conduz a sua operação.

2.3.O papel do Better Gestor é estritamente instrumental, equivalente ao de qualquer ferramenta de produtividade: a responsabilidade pelo uso que você faz da ferramenta é exclusivamente sua (ver Seções 4, 6 e 12).

3.1.A Plataforma opera no modelo BYOA (Bring Your Own App): você cria o seu próprio aplicativo no Facebook Developers e conecta as suas próprias credenciais da Meta — App ID, App Secret, token de Usuário do Sistema (System User) e ID da conta de anúncio.

3.2.O Better Gestor não fornece, não revende, não empresta e não compartilha contas, perfis, Business Managers, tokens, proxies ou qualquer ativo da Meta. Todos os ativos conectados são de sua titularidade e responsabilidade.

3.3.No cadastro, você concorda em:

1. fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
2. manter a confidencialidade da sua senha e de todas as credenciais conectadas;
3. ser responsável por toda atividade realizada na sua conta;
4. notificar imediatamente qualquer uso não autorizado;
5. tratar a conta como pessoal e intransferível, salvo os recursos de equipe oferecidos pela própria Plataforma.

4.1.Você é o único e exclusivo responsável por garantir que a sua operação esteja em conformidade com:

1. os Termos de Serviço, as Políticas de Anúncios e as Políticas Comerciais da Meta;
2. a legislação brasileira e estrangeira aplicável à sua atividade; e
3. os direitos de terceiros.

4.2.Você reconhece e concorda que o cumprimento dos Termos e Políticas da Meta — incluindo, sem limitação, regras sobre titularidade de contas, autenticidade de perfis, número de contas operadas e origem dos ativos — é uma relação direta e exclusiva entre você e a Meta, da qual o Better Gestor não participa e sobre a qual não tem ingerência.

4.3.Você é o único responsável pelo conteúdo dos anúncios, criativos, textos, segmentação, ofertas e produtos que veicula, bem como pela veracidade de qualquer alegação publicitária.

4.4.O Better Gestor não verifica, não valida e não tem como verificar a origem, a titularidade ou a regularidade das contas, perfis ou Business Managers que você conecta. A conexão de qualquer ativo é uma declaração sua de que possui plena legitimidade para utilizá-lo.

5.1.Sujeito a estes Termos e ao pagamento aplicável, concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma durante a vigência da assinatura.

5.2.É vedado: copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar, ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização expressa.

6.1.Você concorda em não utilizar a Plataforma, direta ou indiretamente, para:

1. qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
2. violar os Termos, Políticas ou regras de qualquer plataforma de terceiros, incluindo, sem limitação, os Termos e Políticas da Meta (por exemplo, operar com contas, perfis ou Business Managers obtidos, compartilhados ou mantidos em desacordo com as regras da Meta);
3. veicular conteúdo proibido, enganoso ou ilícito segundo as Políticas da Meta ou a lei;
4. praticar fraude, lavagem de dinheiro, evasão, ou financiar atividades ilícitas;
5. burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança e a infraestrutura do Serviço.

6.2.As proibições acima existem porque o Better Gestor não admite, não incentiva e não tolera o uso da ferramenta para descumprir regras de terceiros ou a lei. A inclusão de qualquer funcionalidade na Plataforma jamais deve ser interpretada como autorização, recomendação ou incentivo para uso em desacordo com esta Seção. Se você utilizar a Plataforma de forma proibida, estará agindo por conta e risco próprios, em violação destes Termos (ver Seções 11 e 12).

6.3.Você é o único responsável por avaliar, com assessoria própria se necessário, se a sua operação específica está em conformidade com as regras da Meta e com a lei.

7.1.O Better Gestor não é afiliado, patrocinado, endossado, parceiro oficial nem associado à Meta Platforms, Inc. “Facebook”, “Instagram”, “Meta” e marcas relacionadas pertencem aos seus respectivos titulares; seu uso aqui é meramente referencial/nominativo, para indicar compatibilidade técnica.

7.2.A operação via API oficial pode reduzir a exposição a determinados gatilhos de navegação, mas o Better Gestor não garante, em nenhuma hipótese, imunidade a checkpoints, restrições, limitações, bloqueios, suspensões ou banimentos de contas, perfis, páginas, Business Managers ou anúncios.

7.3.Toda e qualquer decisão da Meta sobre os seus ativos — incluindo restrição, reprovação de anúncio, suspensão ou banimento — é exclusiva da Meta, baseada em critérios próprios dela, e está inteiramente fora do controle, da influência e da responsabilidade do Better Gestor.

7.4.A Meta pode, a seu exclusivo critério, alterar, limitar, tarifar ou descontinuar o acesso à sua API a qualquer tempo. Eventual indisponibilidade ou mudança decorrente de ato da Meta não gera responsabilidade do Better Gestor nem direito a indenização.

8.1.A Plataforma é oferecida por assinatura mensal recorrente, pelo preço vigente na contratação, processado pela Pagar.me. Não armazenamos os dados completos do seu cartão.

8.2.Oferecemos um período de teste gratuito de 3 (três) dias para novos Usuários. Ao término do teste, salvo cancelamento dentro do período, a assinatura é convertida em paga e a cobrança é realizada automaticamente.

8.3.A cobrança é recorrente e renovada automaticamente a cada ciclo, até que você cancele, nos termos da Política de Cancelamento e Reembolso.

8.4.Condições promocionais — por exemplo, a oferta de fundador (primeiros 20 Usuários, 30% de desconto vitalício) — seguem estritamente as regras divulgadas na contratação, observados os limites e a disponibilidade anunciados. O desconto vitalício, quando aplicável, vigora enquanto a assinatura permanecer ativa e ininterrupta, salvo regra diversa divulgada na oferta.

8.5.Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio comunicado por e-mail ou na Plataforma, respeitadas as condições promocionais já adquiridas e a legislação aplicável.

9.1.O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível” (as is / as available), sem garantias de qualquer natureza além das legalmente irrenunciáveis.

9.2.Não há SLA (acordo de nível de serviço) nem garantia de disponibilidade, continuidade ou ausência de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas de terceiros (incluindo a própria Meta, Supabase, Pagar.me ou Vercel) ou eventos de força maior.

9.3.Empenhamo-nos, com diligência razoável, em manter o Serviço operacional, mas não garantimos operação ininterrupta.

10.1.O Better Gestor é uma ferramenta operacional, não um prestador de serviços de marketing ou de garantia de desempenho. Não prometemos e não garantimos resultados de campanha, vendas, faturamento, alcance, conversões, redução de custo ou retorno sobre investimento (ROI).

10.2.Quaisquer exemplos, estimativas, projeções ou casos mencionados em material de marketing são meramente ilustrativos e não constituem promessa de resultado. Resultados dependem de inúmeros fatores fora do controle do Better Gestor, incluindo seu produto, oferta, mercado, criativos e as decisões da Meta.

11.1.Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Better Gestor não se responsabiliza por:

1. decisões da Meta, incluindo bloqueios, restrições, suspensões, banimentos, reprovação de anúncios ou perda de contas, perfis e Business Managers;
2. perdas decorrentes do uso indevido ou em desacordo com estes Termos praticado por você;
3. resultados de campanha, vendas, ROI ou desempenho publicitário;
4. indisponibilidade, falha ou ato de provedores terceiros (Meta, Supabase, Pagar.me, Vercel);
5. danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou de receita;
6. conteúdo, ofertas ou produtos que você veicula.

11.2.Teto de responsabilidade. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total e agregada do Better Gestor, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por você ao Better Gestor nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11.3.As limitações desta Seção aplicam-se mesmo que alguma medida tenha falhado em sua finalidade essencial, e na medida em que não conflitem com direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12.1.Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Better Gestor, OAK Empreendimentos Digitais LTDA, seus sócios, administradores, colaboradores e prestadores (em conjunto, “Partes Isentas”) de toda e qualquer reclamação, demanda, perda, dano, multa, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que decorra de, ou esteja relacionado a:

1. o seu uso da Plataforma;
2. a violação, por você, destes Termos, da lei, ou dos Termos e Políticas de qualquer terceiro (incluindo a Meta);
3. o conteúdo, as ofertas, os produtos ou os anúncios que você veicula;
4. a origem, a titularidade ou a regularidade das contas, perfis, Business Managers ou credenciais que você conecta;
5. qualquer alegação de terceiro (incluindo a Meta) decorrente da sua operação.

12.2.Direito de regresso. Caso o Better Gestor ou qualquer Parte Isenta venha a ser responsabilizado, autuado, processado ou condenado por fato decorrente do seu uso (item 12.1), fica assegurado o direito de regresso integral contra você, abrangendo o valor principal, acréscimos legais, custas e honorários.

12.3.Esta obrigação de indenizar sobrevive ao encerramento da sua conta e à rescisão destes Termos.

13.1.Podemos suspender ou encerrar imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso proporcional, o acesso de Usuário que:

1. viole estes Termos, em especial a Seção 6 (Uso aceitável);
2. utilize a Plataforma para fins ilícitos ou em violação aos Termos de terceiros;
3. gere risco jurídico, reputacional ou de segurança ao Better Gestor ou a outros Usuários;
4. deixe de efetuar o pagamento devido.

13.2.A suspensão ou rescisão por uso indevido não afasta as obrigações de indenização e regresso (Seção 12), que permanecem exigíveis.

13.3.Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, observada a Política de Cancelamento e Reembolso.

14.1.A Plataforma, sua marca, código-fonte, layout, design e documentação são de titularidade exclusiva de OAK Empreendimentos Digitais LTDA, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

14.2.O conteúdo que você cria (criativos, textos e campanhas) permanece seu. Você nos concede apenas a licença limitada e necessária para operar o Serviço em seu nome.

15.1.O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), que integra estes Termos.

16.1.Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma, com indicação da nova data. O uso continuado após a vigência implica concordância com a versão atualizada.

17.1.Independência das cláusulas. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

17.2.Não renúncia. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia a direitos.

17.3.Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; podemos cedê-los em caso de reorganização societária, mediante aviso.

18.1.Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2.Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

19.1.Dúvidas sobre estes Termos: bettergestor@gmail.com. Responsável: OAK Empreendimentos Digitais LTDA, CNPJ 57.885.551/0001-05.